Sobre la revista

A Revista Brasileira de Execução Penal é o periódico técnico-científico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP).

A revista publica artigos, documentos inéditos, resenhas, entrevistas, relatos de experiência e descrição de boas práticas, que busquem relacionar a experiência profissional, o conhecimento produzido sobre a matéria e o cumprimento da legislação nacional. Os conteúdos são organizados em dossiês temáticos semestrais.

A RBEP recebeu a qualificação A4 da classificação de periódicos Qualis Capes na avaliação do quadriênio 2021-2024.

e-ISSN (online): 2675-1860

ISSN: 2675-1895

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Vol. 6 Núm. 2 (2025): O Plano Pena Justa e o enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões
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Publicado: 2025-12-29

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