Não se aplica

Autores/as

  • Josué Sylvestre Terceiro

DOI:

https://doi.org/10.56081/

Palabras clave:

Política antiasilo, Salud Mental, Resolución CNJ No. 487/2023

Resumen

   

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Biografía del autor/a

  • Josué Sylvestre Terceiro

    Graduação em Direito (UnB). Pós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal (AVM). Servidor público no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Atua, desde 2011, como Assessor no Gabinete da Vara de Execuções Penais do DF. EMAIL: josueterceiro@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0008-1727-3810.

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Publicado

2025-12-29

Número

Vol. 6 Núm. 2 (2025): O Plano Pena Justa e o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional nas prisões

Sección

Dosier

Licencia

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Cómo citar

Não se aplica. (2025). Revista Brasileña De Ejecución Penal, 6(2), 131-150. https://doi.org/10.56081/