PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020
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Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
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2021-04-08
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Cómo citar
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020. (2021). Revista Brasileña De Ejecución Penal, 2(1), 323-327. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/355
