Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras
DOI:
https://doi.org/10.56081/Palavras-chave:
Assistência social, . Estado de Coisas Inconstitucional, ADPF 347Resumo
Este artigo tem como objeto de estudo a assistência social no contexto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Busca-se analisar a concepção dessa política na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e examinar as ações — ou omissões — voltadas à sua efetivação nos presídios. Trata-se de uma pesquisa de natureza
bibliográfica e documental, baseada na análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dados estatísticos do sistema prisional. Os
resultados indicam que, embora a assistência social tenha sido inicialmente negligenciada na petição da ADPF 347, o STF a reconheceu como direito fundamental das pessoas privadas de liberdade
(PPLs). Ainda assim, essa política permanece invisibilizada e subvalorizada, revelando entraves à sua implementação no sistema penitenciário
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Referências
BITENCOURT, C. R. Tratado de direito penal - v. 1: parte geral (arts. 1 a 120). 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Assistência Social: Abandono e Desespero. In. Câmara de Deputados. CPI – sistema carcerário brasileiro: relatório final. Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Realidade do Sistema Carcerário Brasileiro. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015. Disponível em: https://tinyurl.com/n7kmbphx . Acesso em: 06 mai.2025.
_____. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 1, de 09 de março de 2009.
_____. Orientações técnicas sobre benefícios eventuais no suas. Brasília, DF: Presidência da República. Ministro de Estado da Cidadania, 2018a.
_____. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, 2004.
_____. Portaria conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018b. Brasília, DF: Presidência da República. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.
_____. Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21 de março de 2022. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
_____. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347/DF: mérito. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Min. Luís Roberto Barroso. Julgado em 04 out. 2023. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 19 dez. 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/yu4z54yh .Acesso em: 04 out.2024.
_____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Brasília, DF: Presidência da República.
_____. Lei 8742, 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República.
_____. Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Presidência da República.
_____PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). Petição inicial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2015. Disponível em: https://tinyurl.com/yu4z54yh . Acesso em: 13 jun. 2025.
CAMPOS, C. A. A. O Estado de Coisas Inconstitucional e o litígio estrutural [online]. In: Revista Con sultor Jurídico, 1 de setembro de 2015a. Disponível em: https://tinyurl.com/4c9hwt42 : . Acesso em: 02 maio de 2025
CONCEIÇÃO, J. R. O Serviço Social no sistema prisional: reflexões acerca do trabalho profissional dos assistentes sociais nas prisões do Rio de Janeiro. 2019. 145 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Departamento de Serviço Social, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/7puxmrnj . Acesso em: 21 nov.2024
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Brasília: CNJ, 2023a. Disponível em: https://tinyurl.com/5xbe495p . Acesso em: 28 out.2024.
_____. O sistema prisional brasileiro fora da Constituição – 5 anos depois: Balanço e projeções a partir do julgamento da ADPF 347. Brasília: CNJ, 2021.Disponível em: https://tinyurl.com/yr6uuutc . Acesso em: 28 out.2024.
_____. Transformando o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras: caminhos e avanços a partir do julgamento cautelar da ADPF 347. Brasília: CNJ, 2023b. Disponível em: https://tinyurl.com/2jxk3xjr . Acesso em: 28 out.2024.
_____. Manual de proteção social na audiência de custódia: parâmetros para o serviço de atendimento à pessoa custodiada. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/bs245d9u . Acesso em: 28 out.2024.
_____. Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – Sumário Executivo versão consulta pública, 2024. Disponível em: https://tinyurl.com/4tja7dmu . Acesso em: 18 de nov.2024.
_____. Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, 2025. Disponível em: https://tinyurl.com/8bhza5hs . Acesso em: 14 de mar.2025.
DAVIS, A. Estarão as prisões obsoletas? Tradução de Marina Vargas. 9º ed. Rio de Janeiro: Difel, 2023.
DIAS, J. R. C. Institucionalização da assistência social no sistema prisional brasileiro (1944 – 1951). VII Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão. Juiz de Fora, MG, 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/3pk549p3 . Acesso em: 09 ag.2024.
FACEIRA, L. S.; LEMOS, A. S.; SILVA, D. S. As contradições e os desafios da política de assistência social no âmbito da execução penal. In. CONCEIÇÃO, J. R.; RUIZ, J. L. S (org.). Serviço Social e prisões: dimensões e desafios políticos e profissionais. Campinas: Saberes e Práticas, 2022.
FOUCAULT, M. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 42º ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2014.
GUEDES, L. Câmara Criminal não autoriza saída de preso para fazer recadastramento no Bolsa Família. Tribunal de Justiça da Paraíba, 14/05/2024. Disponível em: https://tinyurl.com/4knfxpcc . Acesso em: 18 nov.2024.
MAGALHÃES, B. B. O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos. Revista Direito GV, v. 15, n. 2, 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/mr3ewx5x . Acesso em: 01 junh.2025.
PEREIRA, L. M. O Estado de Coisas Inconstitucional e a violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro. RIDH, Bauru, v. 5, n. 1, p. 167-190, jan./jun. 2017. Disponível em: https://tinyurl.com/3y2vdtp9 .Acesso em: 01 junh.2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Relatório de Informações Penitenciárias (RELIPEN): Dados estatísticos do sistema prisional, 17º ciclo SISDEPEN – 2º Semestre de 2024. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2024. Disponível em: https://tinyurl.com/mt8hbbdc . Acesso em: 05 mai.2025.
SILVA, A. L. A.; COUTINHO, W. M. O Serviço Social dentro da prisão. São Paulo: Cortez, 2019.
SILVA, J. P. L. A intersetorialidade e a política penitenciária:Uma análise da Assistência Social no contexto do sistema prisional brasileiro. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília, p.202, 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/hbk6khpe . Acesso em: 08 ag.2024.
SPOSATI, A. Modelo Brasileiro de Proteção Social não Contributiva: concepções fundantes. In: Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília: MDS/Unesco, 2009, p. 13 a 55. Disponível em: https://tinyurl.com/3493c3ff .Acesso em 10 nov 2024.
STRECK, Lenio Luiz. Estado de Coisas Inconstitucional é um Nova Forma de Ativismo. Consultor Jurídico, São Paulo, 24 out 2015. Disponível em: https://tinyurl.com/5725sh9m . Acesso em 10 mai.2025.
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