Between recognition and invisibility: Social assistance in the unconstitutional state of affairs in Brazilian prisons
DOI:
https://doi.org/10.56081/Keywords:
Social assistance, Unconstitutional State of Affairs, ADPF 347Abstract
This article analyzes social assistance in the context of the Unconstitutional State of Affairs (ECI) in Brazilian prisons. The research, which is bibliographical and documentary in nature, shows that, in the ADPF 347 lawsuit filed by the PSOL, social assistance was not included as a violated fundamental right. In contrast, in the ADPF 347 judgment, the STF recognized it as a violated fundamental right and an important instrument for resocialization. However, the CNJ reports regarding the ECI, although one of them addresses actions to issue basic documents, do not include data or analyses of social assistance in prisons. Thus, social assistance, despite being a right provided for in the LEP/84 and the CF/88, remains invisible, undervalued and neglected, which makes its implementation a major challenge in the prison system.
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