Não se aplica

Auteurs

  • Josué Sylvestre Terceiro

DOI :

https://doi.org/10.56081/

Mots-clés :

Politique anti-asile, Santé Mentale, Résolution du CNJ n° 487/2023

Résumé

   

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Biographie de l'auteur

  • Josué Sylvestre Terceiro

    Graduação em Direito (UnB). Pós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal (AVM). Servidor público no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Atua, desde 2011, como Assessor no Gabinete da Vara de Execuções Penais do DF. EMAIL: josueterceiro@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0008-1727-3810.

Fichiers supplémentaires

Publiée

2025-12-29

Numéro

Vol. 6 No 2 (2025): O Plano Pena Justa e o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional nas prisões

Rubrique

Dossier

Licence

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Comment citer

Não se aplica. (2025). Journal Brésilien Des Exécutions Pénales, 6(2), 131-150. https://doi.org/10.56081/