Editorial

Resumen

Os desafios que marcam o sistema prisional brasileiro resultam de um processo histórico prolongado, no qual se articularam o crescimento contínuo da população privada de liberdade, a falta de expansão proporcional da infraestrutura, a não priorização das alternativas penais como estratégia de racionalização de ingresso e a dificuldade de aprimorar os fluxos institucionais envolvidos na execução penal e na atenção às pessoas egressas. Esses elementos, frutos de problemas estruturais, contribuíram para o cenário que levou o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, a reconhecer a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
Diante desse quadro, tornou-se evidente a necessidade de ações articuladas e de longo prazo. A construção do Plano Pena Justa expressa esse movimento, resultado da cooperação entre diferentes Poderes, instituições e sociedade civil em torno de um objetivo comum: qualificar as políticas penais, as estratégias de responsabilização e a execução penal, e enfrentar de maneira estruturada, este estado de desconformidade. Esse esforço coletivo reforça  a compreensão de que respostas isoladas não são suficientes — é preciso planejamento, coordenação e continuidade para enfrentar problemas complexos.
O Plano foi elaborado por meio de uma articulação inédita entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, com participação ativa de atores do Executivo Federal, do sistema de justiça, da sociedade civil e dos entes federativos. As oficinas estaduais promovidas pela Senappen e os Comitês Estaduais e Distrital de Políticas Penais, fomentados pela Secretaria e pelo Conselho Nacional de Justiça, fortaleceram esse processo, apoiando a elaboração dos planos locais e ampliando a aderência nacional à iniciativa.
Acompanhando esse movimento de reflexão, planejamento e fortalecimento das políticas penais, a Revista Brasileira de Execução Penal apresenta esta edição. O volume reúne estudos que dialogam diretamente com os desafios, avanços e tensões relacionados ao Plano Pena Justa e ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Os textos da seção Dossiê oferecem um panorama da execução desse processo, enquanto as pesquisas submetidas em fluxo contínuo apresentam um conjunto diverso de análises que caracterizam diferentes dimensões do sistema prisional brasileiro. A seguir, ambos os conjuntos de trabalhos são brevemente apresentados às leitoras e aos leitores.
O Dossiê se inicia com o artigo “Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa”, de Mayesse Silva Parizi e Luisa Bertrami D’Angelo, que analisa a atuação da Senappen/MJSP no processo de formulação do Plano Pena Justa a partir do julgamento da ADPF 347. As autoras descrevem as articulações internas e interinstitucionais conduzidas pela Senappen, destacando tensões, desafios e conquistas na construção de espaços de governança e participação social.
A reflexão de Stephane Silva de Araujo em “A Escola Nacional de Serviços Penais e as oficinas de internalização do Plano Pena Justa” descreve o papel da Escola Nacional de Serviços Penais na disseminação e compreensão do Plano pelas unidades da federação por meio de oficinas e processos formativos que fortalecem práticas institucionais alinhadas aos eixos estratégicos do Pena Justa.
No estudo “O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional”, Nathalia Meggiolaro e Isadora Cunha Rodrigues analisam políticas estaduais e comissões locais, argumentando que a participação social e a intersetorialidade são elementos centrais para respostas mais eficazes e menos punitivas.
O texto “Plano Pena Justa e sua convergência com a Política Nacional de Alternativas Penais” de autoria de Amanda Freitas Souza, Renata Valladão Ribeiro Alves, Maíra Ferreira Bastos Ribeiro, Cléober Pires Silva, Alexandre Lopes Fonseca discute, a partir de uma perspectiva crítica e histórica com enfoque na dimensão racial, como a seletividade penal se consolidou no pós-abolição e como as alternativas penais se apresentam como estratégia fundamental para enfrentar o superencarceramento no âmbito do Plano Pena Justa.
Em “Ampliação de vagas prisionais no Piauí como resposta à superlotação: custos, limites e alternativas”, Leandro dos Santos Fonseca e Gabriela Ozanam Araujo da Silveira examinam a expansão da capacidade prisional no país entre 2016 e 2024. O estudo demonstra que o crescimento do encarceramento superou a criação de vagas, que se mostraram uma solução com limitações, reforçando a necessidade de políticas complementares como regulação de vagas e alternativas penais.
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth e Marcus Alan de Melo Gomes, no texto “A atuação das equipes multiprofissionais no contexto da monitoração eletrônica criminal no Brasil: desafios e possibilidades”, exploram a importância do acompanhamento humanizado de pessoas monitoradas. A partir de análises bibliográficas e dados oficiais, destacam a insuficiência de equipes e a precariedade estrutural, ressaltando o potencial do Plano Pena Justa para qualificar essa política.
Em seguida, Marina Botelho Gardés, Kainara de Sousa Nunes e Bianca de Sousa Silva apresentam “Entre grades e normas: conformidade arquitetônica das penitenciárias femininas do Nordeste com o Plano Pena Justa”, estudo que examina 22 unidades femininas à luz do eixo 2 do Pena Justa, que aborda problemas relacionados à ambiência e estrutura prisional. O trabalho evidencia inadequações arquitetônicas derivadas de modelos masculinos e defende diretrizes específicas que atendam às necessidades das mulheres privadas de liberdade.
Em “Panorama da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no Distrito Federal”, Josué Sylvestre Terceiro apresenta o processo de implementação da Resolução CNJ nº 487/2023 no Distrito Federal, destacando articulações institucionais, impactos na Ala de Tratamento Psiquiátrico e sua relação com os eixos do Plano Pena Justa, além dos desafios ainda existentes.
O artigo “Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras”, de José Edson Martins, investiga o lugar da assistência social na ADPF 347 e em documentos oficiais e dados do sistema prisional. O autor aponta sua persistente invisibilidade, embora reconhecida como direito fundamental pelo STF, e discute obstaculizadores de sua efetiva implementação nas prisões.
No artigo “Reconfiguração curricular da proposta de formação da Polícia Penal do Distrito Federal: uma contribuição ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional”, Edson de Sena Alves e Liliane Campo Machado discutem como a reformulação do currículo de formação da Polícia Penal pode fortalecer a política penitenciária e contribuir para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional. Com base em análise documental e revisão bibliográfica, os autores mostram que a atualização curricular é um instrumento estratégico para qualificar práticas institucionais, transformar a cultura organizacional e favorecer ações alinhadas à dignidade humana e à reintegração social.
Finalizando a seção, em “Horus 360 iOMS: inovação tecnológica para a modernização da gestão prisional”, Pedro das Neves e Patrícia de Paula Queiroz Bonato apresentam a experiência europeia de implementação de um sistema integrado de gestão penal, destacando como tecnologias de ponta podem aprimorar segurança, transparência e gestão de dados e oferecer subsídios para desafios identificados no Plano Pena Justa. 
A seção Fluxo Contínuo é iniciada com a pesquisa “Indicadores de classificação de pessoas privadas de liberdade: uma visão pragmática e sua efetiva aplicação no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte”, de José Salatiel Dantas Nascimento, que analisa um instrumento inovador que combina métodos quantitativos e qualitativos para classificar pessoas privadas de liberdade e discute sua relevância para a individualização da pena e os avanços decorrentes da política nacional de classificação promovida pela Senappen.
A pesquisa “Controle de legalidade na execução da pena de prisão”, de Guilherme Dutra Marinho Cabral e Lucas Campos Ferreira, examina obstáculos ao controle de legalidade dentro da execução penal, mesmo com a existência de múltiplos órgãos fiscalizadores. O estudo considera que, apesar de necessários, tais mecanismos têm dificuldade em romper práticas históricas de violação de direitos.
O texto “Intervenções grupais com homens autores de violência contra a mulher: uma revisão sistemática”, de Gabriel Marques de Castro Pontes, Pedro Miguel Lavôr de Santiago, Isabelle Pedrosa Cavalcante e Daniely Ildegardes Brito Tatmatsu, revisa a produção científica sobre intervenções com autores de violência doméstica no Brasil. O estudo identifica lacunas metodológicas, carência de dados sobre reincidência e necessidade de maior alinhamento às diretrizes oficiais.
Por fim, Iana Patrícia Pandolfo, Karine Muller Dutra e Shirlei Sztomowski, em “A implementação dos Círculos de Preparação para a Liberdade em presídios do Rio Grande do Sul: o caso de Cerro Largo e Santo Cristo”, apresentam um relato sobre práticas restaurativas voltadas à reinserção social, evidenciando como espaços de diálogo e construção coletiva contribuem para culturas de paz dentro do ambiente prisional.
Convidamos as leitoras e os leitores a conhecerem este dossiê e a se somarem a esse esforço coletivo de reflexão e aprimoramento, em direção a uma execução penal mais eficiente, humana e alinhada aos princípios constitucionais.

CLAUDENIR DOS SANTOS
LUISA BERTRAMI D’ANGELO
ORGANIZADORES