National labor policy for arrengements, effects and your social rights: a critical view the state of Ceará
Keywords:
Negligence, Public policy, ResocializationAbstract
This study deals, briefly, with the social rights directed to prisoners and ex-prisoners of the penitentiary system, focusing on one of the species of resocialization, which is work, based on public policies in the state of Ceará. It aims to demonstrate the neglect of the public power over the precept of resocialization. It is based, in methodological terms, on the process of bibliographic research, using secondary sources. It also uses
documentary research, through the analysis of primary sources such as pertinent legislations, especially the Federal Constitution and Decree No. 9.450/2018. In addition, field research was used, through interviews with people who went through the prison system and legal professionals. At the end, the main issues that impede the implementation of resocialization were attested, namely: prejudice and lack of public policies in the state.
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