Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Penal Justa
DOI:
https://doi.org/10.56081/Keywords:
ADPF 347, Plano Pena Justa, Políticas PenaisAbstract
Em 2023, o julgamento da ADPF 347 no Supremo Tribunal Federal foi um marco relevante para que o Estado brasileiro elaborasse uma resposta estruturante para superar o cenário de violações massivas de direitos humanos e fundamentais nas prisões e reformular as políticas penais em território nacional. Este artigo busca apresentar a atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) na elaboração do Plano Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, relatando as articulações internas e interinstitucionais realizadas neste processo. Conclui-se que, entre tensões e desafios, a atuação da Senappen no Plano Pena Justa foi relevante para a construção de espaços de governança interinstitucional, estratégias de participação social nas políticas penais e de iniciativas com foco nos direitos humanos, na justiça racial e no fortalecimento de alternativas penais.
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