Mothers, children and prison: the dilemma of home imprisonment in crimes involving violence against minors
DOI:
https://doi.org/10.66451/rbep.v7i1.1283Keywords:
Collective Habeas Corpus, Childhood, MotherhoodAbstract
This article analyzes the legal and social dilemma of granting home imprisonment to women convicted of violent crimes against minors, based on Articles 318 and 318-A of the Code of Criminal Procedure, 117 of the Penal Execution Law, and the collective Habeas Corpus No. 143.641/SP. It investigates how the penal system balances children's rights and motherhood in cases of serious crime. The methodology applies content analysis to case law, empirical data, and specialized literature. Findings indicate penal selectivity and neglect of the child’s best interest, reinforcing the need for clearer and more sensitive legal guidelines.
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