Reconfiguração curricular da proposta de formação da Polícia Penal do Distrito Federal: uma contribuição ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional
DOI:
https://doi.org/10.56081/Keywords:
Polícia Penal, Reconfiguração curricular, Estado de Coisas InconstitucionalAbstract
This article analyzes the importance of curriculum restructuring for the training of penal police officers in the Federal District as a tool for addressing the unconstitutionalities of the prison system and strengthening practices aimed at social reintegration. The Brazilian prison system faces a severe crisis characterized by the State of Unconstitutional Affairs, evidenced by systematic human rights violations, overcrowding, and the lack of effective public policies for reintegration. In this context, the Penal Police play a central role as mediators between penal execution regulations and prison management, directly impacting the reintegration of incarcerated individuals. Through a literature review and document analysis, the study identifies the need to incorporate content focusing on human rights, conflict mediation, mental health, and techniques aimed at promoting citizenship. The findings suggest that curriculum restructuring can significantly contribute to enhancing the performance of penal police officers, positively impacting organizational culture and aligning it with constitutional principles and the objectives of social reintegration.
Keywords: Penal Police. Prison System. Curriculum Restructuring. Social Reintegration. State of Unconstitutional Affairs.
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