Nota técnica nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ : Custódia de pessoas com deficiência. RBEP SENAPPEN [Internet]. 8º de setembro de 2021 [citado 17º de dezembro de 2025];2(2). Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/405