1.
Nota técnica nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ: Custódia de estrangeiros. RBEP SENAPPEN [Internet]. 8º de setembro de 2021 [citado 18º de dezembro de 2025];2(2). Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/403