“Nota técnica Nº 83 2020 DIAMGE CGCAP DIRPP DEPEN MJ : Custódia De Pessoas Com Deficiência”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 2 (setembro 8, 2021). Acesso em dezembro 17, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/405.