“Nota técnica Nº 80 2020 DIAMGE CGCAP DIRPP DEPEN MJ: Custódia De Estrangeiros”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 2 (setembro 8, 2021). Acesso em dezembro 18, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/403.