“NOTA TÉCNICA Nº 7 2021 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770 2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 1 (abril 8, 2021): 347–352. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363.