“NOTA TÉCNICA N.º 29 2020 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO Nº 08016.008017 2020-08: INTERESSADO: Coordenação De Saúde - COS”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 1 (abril 8, 2021): 335–346. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/361.