“NOTA INFORMATIVA Nº 11 2020-COPRIS CGGAP DESF SAPS MS”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 1 (abril 8, 2021): 331–333. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/359.