“PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 1 (abril 8, 2021): 323–327. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/355.