“Recomendações Convergentes? : Documentos Sobre a proteção à Saúde Prisional Durante a Pandemia De COVID-19”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2, no. 1 (abril 8, 2021): 19–39. Acesso em fevereiro 9, 2026. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/281.