“Plano Pena Justa E a Sua Convergência Com a Política Nacional De Alternativas Penais”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 6, no. 2 (dezembro 29, 2025): 57–70. Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1255.