“A criação Da Diretoria De Cidadania E Alternativas Penais E O Novo Horizonte De atuação Da Secretaria Nacional De Políticas Penais”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 5, no. 1 (agosto 28, 2024): 147–176. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/969.