“Portaria De Pessoal GAB-DEPEN Nº 407, De 27 De Dezembro De 2022”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 321. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/777.