“Nota técnica Nº 4 2022 DEDUC ESPEN DEPEN MJ”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 313–319. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/773.