“A Assistência Educacional No Sistema Penitenciário Federal Em Conformidade Com a Lei De Execução Penal E O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4, no. 2 (dezembro 6, 2023): 245–264. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/621.