“Fundo Rotativo Do Sistema Prisional Do Estado De Santa Catarina:: Case Regional Chapecó”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 1, no. 1 (fevereiro 10, 2020): 197–211. Acesso em dezembro 17, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/93.