“Nota Técnica Nº 28 2019 DEPEN: Política Nacional De Trabalho Prisional”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 1, no. 1 (fevereiro 13, 2020): 333–368. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/177.