“Nota Técnica Nº 1 2020 DEPEN: Remição De Pena Pela Leitura”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 1, no. 1 (fevereiro 13, 2020): 309–330. Acesso em dezembro 16, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/175.