“Nota técnica Nº 83 2020 DIAMGE CGCAP DIRPP DEPEN MJ : Custódia De Pessoas Com Deficiência”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, vol. 2, nº 2, setembro de 2021, https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/405.