“NOTA TÉCNICA Nº 7 2021 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770 2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, vol. 2, nº 1, abril de 2021, p. 347-52, https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363.