“NOTA TÉCNICA N.º 29 2020 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO Nº 08016.008017 2020-08: INTERESSADO: Coordenação De Saúde - COS”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, vol. 2, nº 1, abril de 2021, p. 335-46, https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/361.