“A Ouvidoria-Geral Do Estado De Minas Gerais Como Instrumento De Controle Social: Inovações E Perspectivas Do Projeto Ouvidoria 4.0”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, vol. 7, nº 1, junho de 2026, p. 47-61, https://doi.org/10.66451/rbep.v7i1.1377.