“Considerações Sobre Os princípios Do Direito Penal E Processual Penal aplicáveis Aos Procedimentos Disciplinares Na execução Penal Do Tocantins”. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, vol. 5, nº 1, agosto de 2024, p. 287-02, https://doi.org/10.66451/rbep.v5i1.677.