“A Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário Brasileiro e os seus Reflexos para a Execução Penal:: um olhar atento à responsabilidade do Estado”, RBEP SENAPPEN, vol. 3, nº 1, p. 185–205, mar. 2022, Acesso em: 1º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/423