“PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020”, RBEP SENAPPEN, vol. 2, nº 1, p. 323–327, abr. 2021, Acesso em: 1º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/355