“Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins”, RBEP SENAPPEN, vol. 5, nº 1, p. 287–302, ago. 2024, Acesso em: 8º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677