“Portaria nº 216, de 20 de Abril de 202”, RBEP SENAPPEN, vol. 4, nº 2, p. 320, dez. 2023, Acesso em: 8º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/775