“Portaria Nº 160, de 6 de dezembro de 2022”, RBEP SENAPPEN, vol. 4, nº 2, p. 309–312, dez. 2023, Acesso em: 9º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/771