“Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526”, RBEP SENAPPEN, vol. 4, nº 2, p. 305–308, dez. 2023, Acesso em: 16º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/769