“A assistência educacional no Sistema Penitenciário Federal em conformidade com a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana”, RBEP SENAPPEN, vol. 4, nº 2, p. 245–264, dez. 2023, Acesso em: 16º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/621