“A Oferta da Educação Escolar no Núcleo Ressocializador da Capital (Maceió):: avanços e limites da legislação do sistema prisional”, RBEP SENAPPEN, vol. 1, nº 1, p. 165–185, fev. 2020, Acesso em: 1º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/Artigo9