“A Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário Brasileiro e os seus Reflexos para a Execução Penal:: um olhar atento à responsabilidade do Estado” (2022) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 3(1), p. 185–205. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/423 (Acesso em: 1 abril 2026).