“NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres” (2021) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), p. 347–352. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363 (Acesso em: 1 abril 2026).