“NOTA TÉCNICA N.º 29/2020/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO Nº 08016.008017/2020-08: INTERESSADO: Coordenação de Saúde - COS” (2021) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), p. 335–346. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/361 (Acesso em: 1 abril 2026).