“NOTA INFORMATIVA Nº 11/2020-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS” (2021) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), p. 331–333. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/359 (Acesso em: 1 abril 2026).