“PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020” (2021) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), p. 323–327. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/355 (Acesso em: 1 abril 2026).