“Recomendações convergentes? : Documentos sobre a proteção à saúde prisional durante a pandemia de COVID-19” (2021) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), p. 19–39. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/281 (Acesso em: 1 abril 2026).