“Projeto Abraço Cidadão: redução de danos como estratégia de acesso à justiça, cidadania e desencarceramento” (2024) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 5(1), p. 209–222. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/719 (Acesso em: 16 dezembro 2025).