“Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas: construção e desafios” (2024) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 5(1), p. 49–66. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/701 (Acesso em: 16 dezembro 2025).