“Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins” (2024) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 5(1), p. 287–302. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677 (Acesso em: 16 dezembro 2025).